Conversão de Valores Mobiliários ao Portador em Nominativos

OKPneus – Mania de Vender Barato, S.A., pessoa coletiva n.º 500 013 748, com o capital social de 609.500,00 euros (seiscentos e nove mil e quinhentos euros) e sede na Zona Industrial, Lote 37, Constantim, Vila Real, vem informar todos os titulares de acções da sociedade do seguinte:

  1. Nos termos do disposto Lei nº 15/2017, de 3 de Maio, que proibiu a emissão de valores mobiliários ao portador e criou um regime transitório para a conversão em nominativos dos valores mobiliários ao portador existentes, e do Decreto-Lei nº 123/2017, de 25 de Setembro, que veio estabelecer o regime dessa conversão em execução daquela Lei, o Conselho de Administração, com a competência atribuída pelo n.º 2 do artigo 2.º daquele Decreto-Lei, deliberou em reunião realizada no dia 17 de Abril de 2020, proceder à conversão das acções representativas da totalidade do capital social da sociedade de “ao portador” para “nominativas” e consequente alteração do corpo do artigo 4.º dos Estatutos da Sociedade;
  2. Esta conversão aplica-se a todas as ações representativas do capital social da sociedade;
  3. Prevê-se apresentar a registo no registo comercial a alteração aos Estatutos da sociedade em 10 de Agosto de 2020.
  4. No final do período transitório de seis meses que iniciou a 3 de Maio de 2017, os valores mobiliários ao portador não convertidos em nominativos apenas conferem legitimidade para a solicitação do registo a favor dos respetivos titulares, ficando proibida a sua transmissão e suspenso o direito a participar em distribuição de resultados associado a valores mobiliários ao portador, sendo que o montante correspondente aos dividendos, juros ou quaisquer outros rendimentos cujo pagamento se encontre suspenso é depositado junto de uma única entidade legalmente habilitada para o efeito, em conta aberta em nome do emitente, e será entregue, com base em instruções do emitente, aos titulares dos valores mobiliários aquando da respetiva conversão, tudo nos termos do n.º 2 do artigo 2.º da referida Lei 15/2017 e dos n.ºs 1 e 2 do artigo 7.º do citado Decreto-Lei n.º 123/2017.

Este Anúncio é publicado no Portal do Ministério da Justiça, em publicações on-line de Atos Societários (http://publicacoes.mj.pt) e no site do emitente www.okpneus.eu.

OKPneus – Mania de Vender Barato, S.A.